AREsp 2545152 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83), aplicando‑se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, estando amparada em dispositivos regimentais e legais.

Parties
Agravante: GUILHERME KARPINSKI BONELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GUILHERME KARPINSKI BONELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Competência do relator para decisão monocrática (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83), aplicando‑se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, estando amparada em dispositivos regimentais e legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental