AREsp 3047596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCHEMY CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCHEMY CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...