AREsp 2970137 - ACORDAO

AREsp 2970137 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC, as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a não admissão do recurso especial pela alínea 'a' inviabiliza exame de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A; Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Agravante: MORADAS DAS TORRES CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Apelante: BANCO BRADESCO S/A; Apelante: LYRIO MAGALHÃES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A

Agravante

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

MORADAS DAS TORRES CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Apelante

LYRIO MAGALHÃES GONÇALVES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento extra ou ultra petita)
  3. 3 Possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não foi conhecido pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC, as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a não admissão do recurso especial pela alínea 'a' inviabiliza exame de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.