REsp 2234254 - DECISAO

REsp 2234254 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes e não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 5%.

Parties
Agravante: SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes e não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 5%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.