AREsp 3039028 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ. Ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.