AREsp 3080204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ELIENE DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIENE DA SILVA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.