AREsp 3054337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (itens b e c), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não se demonstrou a possibilidade de processamento sem reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Norma Infralegal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Norma Infralegal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade e contornos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria relativa a norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (itens b e c), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não se demonstrou a possibilidade de processamento sem reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.