AREsp 3098162 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado limites e gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA MARIA INACIO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FLAVIA MARIA INACIO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado limites e gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.