AREsp 3119064 - DECISAO

AREsp 3119064 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação da Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CARMELINA ZARPELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Precedentes
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Precedentes

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Parties

CARMELINA ZARPELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico para afastar a orientação jurisprudencial citada pela decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação da Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.