AREsp 3164529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), havia falta de prequestionamento do artigo 45, § 1º, do Código Penal e as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: STEFANY PHAOLA PIEGAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

STEFANY PHAOLA PIEGAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Óbice das Súmulas 282 e 356/STF à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento do artigo 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), havia falta de prequestionamento do artigo 45, § 1º, do Código Penal e as questões suscitadas envolviam matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.