AREsp 2595811 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 182) e os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados na instância de origem,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Dívida Tributária E Base De Cálculo (icms/pis/cofins)
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tutela De Urgência +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela Corte regional
  2. 2 Exigência de demonstração, na execução fiscal, dos valores supostamente indevidos (possível exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) e necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 926, 927, 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento (Súmula 182) e os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.