AREsp 2739443 - DECISAO

AREsp 2739443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015 E Art. 255 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015 E Art. 255 Do RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.