AREsp 2835020 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por insuficiente fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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