AREsp 2856252 - DECISAO

AREsp 2856252 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação verificada nas razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de indicação precisa de dispositivos legais no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação verificada nas razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.