AREsp 2899512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial, sendo imprescindível a impugnação específica e o cotejo com as premissas fáticas adotadas no acórdão, nos termos da Súmula 182/STJ e da...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Impronúncia, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Impronúncia +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras em homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial, sendo imprescindível a impugnação específica e o cotejo com as premissas fáticas adotadas no acórdão, nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação firmada quanto à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.