AREsp 3023190 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, foi oportunizada a correção do vício e a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JARDIM LAGUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj

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Parties

JARDIM LAGUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, foi oportunizada a correção do vício e a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça