AREsp 3187355 - DECISAO

AREsp 3187355 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CHRISTIAN EDUARD SALES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CHRISTIAN EDUARD SALES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.