AREsp 1729518 - DECISAO

AREsp 1729518 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento sobre responsabilidade solidária do ente estatal por omissão na fiscalização...

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Parties
Agravante: Clodoaldo Marques Vieira - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária, Omissão No Dever De Fiscalizar
Processual Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Solidária Omissão No Dever De Fiscalizar

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Parties

Clodoaldo Marques Vieira - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do cabimento do recurso especial quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento sobre responsabilidade solidária do ente estatal por omissão na fiscalização está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se.