AREsp 1876154 - DECISAO

AREsp 1876154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (entendimento do STJ sobre os arts.77 e 78 do CTN e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), devendo aplicar-se o art.932, III, do CPC/2015 c/c a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cerceamento De Defesa, Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Enunciado Administrativo 3/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pela via especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (entendimento do STJ sobre os arts.77 e 78 do CTN e a impossibilidade de exame de matéria constitucional), devendo aplicar-se o art.932, III, do CPC/2015 c/c a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ; além disso, questões que exigiriam reapreciação probatória estão obstadas pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se