AREsp 1888190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual se manteve o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL SCOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOEL SCOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento da Súmula 83/STJ mediante apresentação de jurisprudência contrária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual se manteve o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial