EAREsp 1945795 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento que serviu de óbice (Súmula...

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Parties
Agravante: WASHINGTON WETHERALL ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Submetida a Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ Agravo Regimental

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Parties

WASHINGTON WETHERALL ALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Submetida a Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega superação jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Restrições ao reexame fático-probatório em recurso especial em face do Enunciado/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação do entendimento que serviu de óbice (Súmula 83/STJ), nem descreveu com particularidade como as teses poderiam ser conhecidas sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.