AREsp 1644425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, ademais, por se tratar de decisão que revogou tutela de urgência, aplica-se, em regra, a vedação contida na Súmula 735 do STF, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou revoga tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, ademais, por se tratar de decisão que revogou tutela de urgência, aplica-se, em regra, a vedação contida na Súmula 735 do STF, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo