AREsp 1958012 - DECISAO

AREsp 1958012 - DECISAO

Por terem as razões do agravo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das súmulas indicadas, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica, motivo por que o relator não conhece do recurso; além disso, na hipótese de sucumbência recíproca sem fixação de honorários, não cabe majoração com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARRENIUS IGOR BETTIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

ARRENIUS IGOR BETTIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e 5, 7 e 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por terem as razões do agravo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das súmulas indicadas, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica, motivo por que o relator não conhece do recurso; além disso, na hipótese de sucumbência recíproca sem fixação de honorários, não cabe majoração com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.