AREsp 1816337 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que apreciados de forma colegiada, não exaurem a prestação jurisdicional em segundo grau, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, impedindo o processamento do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática ou acórdão em embargos de declaração
  2. 2 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração exaure a prestação jurisdicional em segundo grau
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que apreciados de forma colegiada, não exaurem a prestação jurisdicional em segundo grau, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, impedindo o processamento do recurso especial interposto antes do esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.