AREsp 1922762 - DECISAO

AREsp 1922762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte limitou-se a alegar a possibilidade de revaloração da prova (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL; Autora: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETRONUCLEAR - ASEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Prova, Honorários De Sucumbência Recursal, Plano De Saúde Coletivo, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração De Prova Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETRONUCLEAR - ASEN

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revaloração da prova e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte limitou-se a alegar a possibilidade de revaloração da prova (óbie de Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.