AREsp 1910157 - DECISAO

AREsp 1910157 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de especificidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; entendeu-se que a alegação relativa ao art. 373, I, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se apenas ao afastamento da multa imposta aos embargos de declaração, a teor da Súmula n. 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso especial nesse estrito ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Seguida De Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 98/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Acordo Verbal, Protesto Indevido, Dano Moral
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Seguida De Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação para apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; afastou-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de especificidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; entendeu-se que a alegação relativa ao art. 373, I, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se apenas ao afastamento da multa imposta aos embargos de declaração, a teor da Súmula n. 98/STJ, e deu-se parcial provimento ao recurso especial nesse estrito ponto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração