AREsp 1909741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a inadmissibilidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma, Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a inadmissibilidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 7/STJ).