AREsp 1947005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de impugnação por agravo sob pena de...

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Parties
Agravante: PIERRY FERREIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Preclusão Consumativa
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Processo Civil (recursos) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Preclusão Consumativa

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Parties

PIERRY FERREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quando a impugnação é feita apenas nas razões de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de impugnação por agravo sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental