AREsp 2011958 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que a mera menção a artigos não supre a exigência constitucional, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, com aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que a mera menção a artigos não supre a exigência constitucional, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...