AREsp 2003892 - DECISAO

AREsp 2003892 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstraram a ausência de similitude fática, devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTENOR ARNDT; Agravante: CRISTIANE CARNEIRO RODRIGUES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR ARNDT

Agravante

CRISTIANE CARNEIRO RODRIGUES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por falta de liquidez do título (evolução gráfica da dívida)
  2. 2 nulidade do aval prestado em Cédula Rural Pignoratícia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não demonstraram a ausência de similitude fática, devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 17% para 19% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita