AREsp 2016165 - DECISAO

AREsp 2016165 - DECISAO

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais; fundamentou-se em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais; fundamentou-se em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.