AREsp 2018775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...