AREsp 1999305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e do dispositivo/alínea de lei federal violada), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA ANITA MARMITH CORTINA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desvio De Função, Servidor Público, Prova, Art. 1.029 Do CPC, Art. 1.010 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 7º Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desvio De Função Servidor Público Prova +5 more

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Parties

LUCIA ANITA MARMITH CORTINA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo legal violado)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara do permissivo constitucional e do dispositivo/alínea de lei federal violada), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.