AREsp 2483829 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando refutação efetiva, específica e fundamentada do óbice de inadmissibilidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Decadência, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Decadência Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstrar que o recurso não depende de reexame de provas
  3. 3 Alegação de decadência com base no art. 754 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando refutação efetiva, específica e fundamentada do óbice de inadmissibilidade, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.