AREsp 2442543 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não merece provimento, devendo não ser conhecido o agravo em recurso especial nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices representados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não merece provimento, devendo não ser conhecido o agravo em recurso especial nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.