AREsp 2441810 - DECISAO

AREsp 2441810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não refutou específica e pormenorizadamente os óbices apontados pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e o enunciado 182 do STJ quanto à insuficiente fundamentação do apelo raro.

Parties
Agravante: ROBERTO DE FREITAS MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 182 E 284, Ilegalidade Na Atuação Da Guarda Municipal, Fundamentação Suficiente Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 182 E 284 Ilegalidade Na Atuação Da Guarda Municipal Fundamentação Suficiente Do Recurso

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Parties

ROBERTO DE FREITAS MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STF (Súmula 284)
  3. 3 Se a alegada ilegalidade da atuação da Guarda Municipal vicia as provas de modo a permitir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não refutou específica e pormenorizadamente os óbices apontados pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e o enunciado 182 do STJ quanto à insuficiente fundamentação do apelo raro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se