AREsp 2469630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido); adicionalmente, julgou-se que a prova documental nos autos era suficiente e que o juiz, destinatário final da prova, poderia dispensar a instrução oral sem configurar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

JOVINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  2. 2 necessidade de produção de prova oral vs. julgamento antecipado da lide
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido); adicionalmente, julgou-se que a prova documental nos autos era suficiente e que o juiz, destinatário final da prova, poderia dispensar a instrução oral sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.