AREsp 2460575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando aplicada a Súmula 83/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Impugnação Específica, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Obrigação De Impugnação Específica Precedentes E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial é suficiente
  2. 2 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando aplicada a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 544, §4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial