AREsp 2417184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e, aplicando-se o art. 544, §4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Tema 810 Do STF, Decadência Do Direito De Propositura, Índice De Correção Monetária
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Tema 810 Do STF Decadência Do Direito De Propositura Índice De Correção Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade e, aplicando-se o art. 544, §4º, I, CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).