AREsp 2412442 - DECISAO
Como a questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e há recursos especiais representativos da controvérsia admitidos, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o...
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- Parties
- Agravante: CLAUDETE ALVARENGA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determino publicação e intimação.
- Legal Topics
- (in)admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties
CLAUDETE ALVARENGA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto à incapacidade do segurado para exercício de atividade laborativa em benefício previdenciário
- 2 efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e consequências processuais (devolução e suspensão)
- 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246)
Ratio Decidendi
Como a questão foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e há recursos especiais representativos da controvérsia admitidos, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, com posterior observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determino publicação e intimação.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte.
- Suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.246).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial de CLAUDETE ALVARENGA DOS SANTOS no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, de minha relatoria. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA