AREsp 2507835 - DECISAO

AREsp 2507835 - DECISAO

A irresignação não merece conhecimento porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), aplicando‑se igualmente a Súmula 182/STJ; assim, não se acolhe o agravo, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

A irresignação não merece conhecimento porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ), aplicando‑se igualmente a Súmula 182/STJ; assim, não se acolhe o agravo, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.