AREsp 2473171 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegação relativa à Súmula n. 85/STJ), e tendo limitado-se a alegações genéricas e intempestivas, a parte não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo correlato do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 85/stj, Preclusão Consumativa, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 85/stj Preclusão Consumativa Reexame Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 85/STJ)
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a alegação relativa à Súmula n. 85/STJ), e tendo limitado-se a alegações genéricas e intempestivas, a parte não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo correlato do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial