AREsp 2612164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal para inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF e o fundamento de inadmissibilidade previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.