AREsp 2522073 - ACORDAO

AREsp 2522073 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR RICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 282/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015