AREsp 2269531 - DECISAO

AREsp 2269531 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, restou configurado o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Cícero Fermino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Cícero Fermino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, restou configurado o óbice de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.