AREsp 2667532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
3. 3 Fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...