AREsp 2601566 - DECISAO

AREsp 2601566 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Autora / Exequente: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TAVARES; Réu / Agravante: JORGE DE OLIVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Execução Por Título Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA TAVARES

Autora / Exequente

JORGE DE OLIVEIRA TAVARES

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.