AREsp 2648606 - DECISAO

AREsp 2648606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.