AREsp 2656459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
2. 2 afetação do tema à Primeira Seção do STJ e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à (in)admissibilidade de recurso especial e à reanálise da incapacidade do segurado afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão desses recursos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).