AREsp 2594111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RODOLFO DOS SANTOS ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.